Cláusula 1ª — Do Objeto e Finalidade
O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições de acesso e uso do aplicativo e dos serviços disponibilizados pela plataforma digital denominada Meu Appoio, inscrita no CNPJ sob o nº 50.285.214/0001-20, com sede em Avenida XV de Novembro, 1650 — Centro, Araranguá — SC, 88.900-021, doravante denominada “Meu Appoio”.
A plataforma tem como finalidade atuar como intermediadora tecnológica entre usuários e especialistas devidamente qualificados e habilitados para prestação de serviços nas áreas de psicologia, desenvolvimento humano, mentoria e atividades correlatas, observando-se as normas específicas aplicáveis, em especial aquelas emanadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e demais órgãos reguladores das profissões envolvidas.
A Meu Appoio não presta diretamente serviços de psicologia ou qualquer outra atividade regulamentada, cabendo ao profissional contratado a responsabilidade integral pela condução, métodos, conteúdo e resultados do atendimento.
Cláusula 2ª — Do Cadastro e Tratamento de Dados Pessoais
Para utilização da plataforma, o usuário deverá realizar um cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por sua veracidade e manutenção.
Os dados pessoais coletados serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as disposições aplicáveis do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
A Meu Appoio adota medidas de segurança, confidencialidade e autenticação adequadas para prevenir o acesso, uso ou divulgação não autorizados, comprometendo-se a utilizar as informações exclusivamente para fins legítimos e relacionados à execução dos serviços da plataforma.
Cláusula 3ª — Da Aquisição de Créditos e Planos de Assinatura
A Meu Appoio disponibiliza a seus usuários a possibilidade de aquisição de créditos digitais, que poderão ser comprados de forma avulsa ou por meio de planos de assinatura. Esses créditos têm uso exclusivo dentro da plataforma, sendo destinados à contratação de serviços individuais ou em grupo, conforme a disponibilidade e agenda dos especialistas cadastrados.
Eventuais condições promocionais ou valores diferenciados para aquisição de créditos não configuram desconto sobre honorários de serviços psicológicos, em conformidade com as resoluções do Conselho Federal de Psicologia, a exemplo da Resolução CFP nº 006/2019.
Fica expressamente esclarecido que qualquer vantagem ou benefício financeiro decorrente de planos de assinatura será integralmente absorvido pela margem operacional da Meu Appoio, não implicando redução dos valores pactuados com os profissionais cadastrados, de modo que nenhum desconto ou abatimento é repassado aos psicólogos.
Cláusula 4ª — Da Qualificação dos Especialistas e Metodologia Aplicada
Todos os especialistas que atuam na plataforma passam por um processo de qualificação com base na metodologia própria da Meu Appoio, fundamentada nos três pilares de liderança: Autoliderança, Liderar Outros e Liderar Líderes.
Essa metodologia busca assegurar que, além do atendimento técnico, as interações estejam alinhadas com a filosofia de que toda pessoa deve, antes de liderar sua família, equipe, organização, empresa ou instância governamental, desenvolver plenamente a capacidade de liderar a si mesma.
Cláusula 5ª — Da Intermediação e Limitação de Responsabilidade
A relação contratual referente à execução dos serviços é estabelecida diretamente entre o usuário e o especialista contratado, cabendo à Meu Appoio apenas a função de viabilizar a comunicação, a gestão de agenda, o processamento de pagamentos e a manutenção do histórico das interações.
A Meu Appoio não se responsabiliza por inadimplemento, vícios, falhas técnicas ou condutas profissionais, sendo esses aspectos de inteira responsabilidade do prestador de serviços, nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código Civil, bem como do Código de Ética aplicável à sua profissão.
O usuário reconhece e concorda que não há garantia de resultados específicos decorrentes do uso dos serviços, tratando-se de atividade de meio e não de fim.
Cláusula 6ª — Das Condições de Uso e Penalidades
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente, não sendo permitida a utilização para fins ilícitos, abusivos ou contrários às normas técnicas e éticas das profissões envolvidas.
A Meu Appoio reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de usuários ou especialistas que violem estes Termos de Uso ou qualquer disposição legal aplicável.
Cláusula 7ª — Da Alteração dos Termos
O presente documento poderá ser alterado unilateralmente pela Meu Appoio, por razões legais, regulatórias, técnicas ou operacionais, mediante simples publicação da nova versão no aplicativo ou site oficial. Recomenda-se a leitura periódica, sendo que a continuidade do uso da plataforma após alterações implicará aceitação tácita dos novos termos.
Cláusula 8ª — Da Aceitação
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, o usuário declara que leu, entendeu e concordou com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.